O modelo empresarial de Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas vantagens, desde a abertura gratuita da empresa até a possibilidade de estabelecer parcerias comerciais com outras empresas, permitindo a entrada no mercado B2B.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou o MEI com o objetivo de facilitar a formalização de profissionais autônomos por meio de um modelo empresarial simplificado.
No entanto, esse formato empresarial pode não atender a todos os empreendedores. Por exemplo, o MEI permite a contratação de apenas um funcionário, o que pode ser insuficiente para algumas empresas que precisam de uma equipe maior.
Além disso, o MEI limita a legalização de algumas profissões apenas às atividades não intelectuais.
Apesar dessas restrições, a lista de vantagens do MEI é extensa. Ao avaliar se é a melhor opção para o seu negócio, é importante considerar essas vantagens e buscar outras formas de legalização caso esse modelo não seja adequado para a sua atividade.
Benefícios de ser um Microempreendedor Individual
É fundamental compreender as vantagens e desvantagens de cada tipo de empresa e entender quais atividades são permitidas em cada modelo. Abaixo estão listadas as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI:
- Obtenção gratuita e online do CNPJ.
- Tributação reduzida e cálculo de impostos simplificado, com valores fixos e modificados apenas em caso de reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal.
- Declaração de faturamento simplificada, realizada anualmente por meio da DASN-MEI e enviada online.
- Garantia de benefícios previdenciários, desde que o empreendedor esteja em dia com seus tributos.
- Possibilidade de contratação de um funcionário, garantindo um salário mínimo vigente na época ou o piso salarial estabelecido para a categoria.
Além dessas vantagens, existem mais duas que merecem destaque:
- Acesso do MEI a linhas de crédito especiais de alguns bancos públicos.
Possibilidade de emissão de nota fiscal, abrindo oportunidades de negócios no mercado B2B e contribuindo para a credibilidade da empresa.
Entenda as diferenças entre MEI e trabalho autônomo/informal
O MEI se diferencia do autônomo ou profissional informal por possuir um CNPJ, o que permite atuar oficialmente como uma pessoa jurídica. Essa condição oferece diversas vantagens, como já mencionado anteriormente.
Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal de R$ 55 de INSS, enquanto o autônomo precisa recolher 11% do salário mínimo vigente, que atualmente é de R$ 133,32 por mês.
Há outras diferenças significativas entre essas categorias, como o fato de que o MEI pode emitir nota fiscal, contratar funcionários e atender formalmente outras empresas, enquanto o autônomo ou profissional informal não pode realizar essas atividades.
Desvantagens significativas de ser um MEI
No entanto, apesar de todas as vantagens mencionadas anteriormente, é importante levar em conta algumas desvantagens antes de optar pelo formato empresarial de MEI. As principais desvantagens incluem:
- Limite de faturamento: o faturamento anual máximo permitido para um microempreendedor individual é de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Caso esse valor seja ultrapassado, é obrigatório migrar para outra natureza jurídica.
- Quantidade de funcionários: o MEI só pode contratar um funcionário. Se precisar expandir sua equipe, será necessário mudar para outro formato empresarial.
- Proibição de formar sociedade: os MEIs são proibidos de ter sócios para ajudar na administração do negócio.
- Limitação de crescimento: empresas com CNPJ MEI não podem ter filiais, o que limita o crescimento do negócio.
- Ausência de separação patrimonial: o patrimônio pessoal do MEI não é separado do patrimônio da empresa, o que significa que em caso de dívidas empresariais, os bens pessoais também podem ser executados.
- Restrição de atividades econômicas: o MEI não pode legalizar algumas atividades econômicas, como aquelas que envolvem profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, etc.) ou atividades intelectuais (como as de profissionais de TI).
