A adoção do Pix como meio de transação financeira tornou-se comum entre pessoas e empresas por sua eficiência e benefícios.
No entanto, muitos empresários podem não estar cientes de que o uso recorrente desse sistema pode resultar em efeitos indesejados, como a possível dissolução do registro da empresa.
Essa questão foi acentuada pelo Convênio ICMS nº 166, introduzido em setembro de 2022, que impõe a bancos e entidades financeiras a obrigação de comunicar todas as operações financeiras à Receita Federal, incluindo aquelas efetuadas através do Pix.
Assim, a Receita é capaz de detectar se uma empresa ultrapassou o limite anual de receita de R$ 81 mil, o que pode causar problemas significativos para o empreendedor.
Uma análise realizada com mais de seis mil clientes da MaisMei indicou que 93% dos microempreendedores estão aceitando pagamentos instantâneos, sublinhando a importância desse tópico.
Por isso, é de suma importância que os MEIs se mantenham atentos e façam a gestão apropriada das transações vinculadas ao seu CNPJ.
Pix no MEI: Mantendo Tudo em Dia Com a Receita Federal
Manter um controle preciso de todos os fluxos financeiros relacionados ao CNPJ é um método seguro para evitar desencontros e garantir uma administração financeira adequada.
É altamente recomendado emitir notas fiscais para todas as vendas, mesmo sem a solicitação do cliente, para assegurar a conformidade fiscal.
Esses dados devem ser reportados corretamente na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), visto que a Receita Federal pode acessar todas as transações efetuadas via cartão de crédito, débito e Pix, proporcionando uma checagem detalhada de informações.
Não emitir nota fiscal para operações comerciais efetivadas via Pix pode levar a consequências como multas, exclusão do regime do Simples Nacional e até ser visto como um ato de sonegação fiscal, resultando em penalidades mais duras.
Por isso, é imperativo que os Microempreendedores Individuais estejam cientes das potenciais armadilhas associadas ao uso do Pix, especialmente quando os movimentos financeiros se aproximam do limite anual de receita.
A melhor defesa para assegurar a sustentabilidade do negócio e evitar complicações com o órgão fiscalizador é um controle rigoroso e a correta declaração de todas as movimentações financeiras.
