A Defensoria Pública mineira moveu uma Ação Civil Pública visando a empresa 123Milhas Viagens e Turismo e a Novum Investimentos Participações, sua parceira.
O objetivo é garantir que os clientes que sofreram com a suspensão dos serviços da empresa recebam suas passagens aéreas ou sejam devidamente compensados.
Detalhes da Ação
Ingressada na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na última quarta-feira, a ação exige, segundo a DPMG, “que os consumidores afetados pelo cancelamento inesperado de pacotes turísticos e bilhetes aéreos da linha Promo, sejam ressarcidos por danos morais coletivos ou que a empresa retome a prestação dos serviços conforme o acordado”.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor, a ação destaca a penalização de práticas de publicidade enganosa. Os defensores requerem uma indenização pelo impacto no mercado de consumo e pela publicidade inadequada.
Eles também exigem que os serviços acordados, como a emissão de bilhetes aéreos, sejam honrados “de acordo com as datas e destinos estabelecidos nos contratos pelos clientes”.
Outras Reivindicações na Ação
- A restituição total dos montantes “em dinheiro e com reajuste”, em situações onde o serviço não for prestado.
- Compensações por danos morais e materiais para os clientes afetados.
- Uma solicitação para que o tribunal não reconheça a personalidade jurídica da firma, permitindo, assim, que os ativos dos parceiros sejam usados para garantir total reparação dos danos.
Pronunciamento da 123Milhas e Consequências
No dia 18, a 123Milhas comunicou que pausou a emissão de bilhetes para voos programados de setembro a dezembro.
Posteriormente, anunciou que “os montantes pagos pelos consumidores serão reembolsados em vouchers para compras no site da 123Milhas”.
A agência justificou os cancelamentos como resultados de “motivos alheios a sua vontade”. A 123Milhas também teve seu cadastro no Cadastur, que regula as entidades do setor turístico, suspenso pelo governo federal. Com essa medida, ela perde vários benefícios, incluindo o acesso ao Perc.
Situação na Paraíba
De forma semelhante, a Defensoria Pública da Paraíba também apresentou uma ação contra a 123Milhas na última segunda-feira, relacionada à suspensão da linha Promo. A demanda é pelo respeito aos contratos ou a restituição dos valores desembolsados.
A reportagem tentou obter uma resposta da 123Milhas a respeito da ação movida pela DPMG, porém não houve resposta.
